A legislação da educação no Brasil mudou significativamente com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. O ECA é a lei brasileira que estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades que os pais, o governo, os profissionais da educação e as escolas têm para garantir que esses direitos sejam respeitados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente sempre teve como um de seus objetivos principais garantir o direito à educação das crianças e dos adolescentes. O artigo 14 do Estatuto esclarece que o Estado brasileiro tem o dever de fornecer educação gratuita e obrigatória aos brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza. A lei também estabelece que todos os alunos devem ter acesso ao ensino médio, e que as crianças e adolescentes têm direito a estudos livres de preconceitos e discriminação. Além disso, a lei também proíbe a violência escolar e exige que as escolas ofereçam programas de atendimento às crianças e adolescentes que possam estar sofrendo algum tipo de abuso ou violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também trouxe mudanças significativas para o sistema de educação brasileiro. A lei estabeleceu o ensino de qualidade como um princípio fundamental, exigindo que as escolas brasileiras ofereçam programas de ensino
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